Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

1. Identificação do Fornecedor e Definições

1.1. FORNECEDOR / PLATAFORMA: O serviço digital denominado Noiva 10 (anteriormente e também identificado operacionalmente como Meu Casamento), hospedado no domínio oficial noiva10.com.br, é disponibilizado por seu desenvolvedor e administrador legítimo, sob o canal de atendimento oficial engenheirolopesadm@gmail.com.

1.2. CONSUMIDOR / USUÁRIO: A pessoa física, plenamente capaz e maior de 18 (dezoito) anos, que adquire a licença de uso do software como serviço (SaaS) ou utiliza suas funcionalidades para fins de organização pessoal de seu casamento.

1.3. SERVIÇO: Licenciamento de software sob modalidade SaaS via web, pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível, para gestão e apoio ao planejamento matrimonial.

2. Escopo do Serviço: Delimitação Positiva e Negativa (O que o Produto Faz e Não Faz)

Em cumprimento ao dever de informação clara e precisa prescrito pelo art. 6º, III e art. 31 do CDC, define-se expressamente o escopo do produto contratado:

2.1. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO: A Plataforma assegura ao Consumidor a garantia legal de adequação técnica do software aos fins a que se destina (arts. 24 e 25 do CDC), respondendo por eventuais vícios intrínsecos de funcionamento do sistema nos termos da legislação consumerista.

3. Relação com Fornecedores Terceiros (Ausência de Intermediação ou Cadeia de Fornecimento)

3.1. NATUREZA DE ANOTAÇÃO PESSOAL: A Plataforma funciona exclusivamente como agenda digital e caderno de anotações pessoal. O registro de fornecedores (como buffet, fotografia, decoração, espaço, trajes ou música) é realizado de forma autônoma e unilateral pelo Usuário.

3.2. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ECONÔMICO OU DE MARKETPLACE: A Noiva 10 declara expressamente que:

• Não opera como marketplace, agência de eventos ou intermediadora de serviços;
• Não recebe comissões, taxas de intermediação, valores de patrocínio ou remuneração por contratações;
• Não certifica, não audita e não atesta a idoneidade financeira, fiscal ou técnica de fornecedores cadastrados pelo Usuário;
• Não processa, não retém e não repassa pagamentos destinados a fornecedores do casamento.

3.3. INAPLICABILIDADE DE SOLIDARIEDADE POR ATOS DE TERCEIROS: Em razão da total ausência de participação econômica ou contratual na contratação de prestadores de serviços, a Noiva 10 não integra a cadeia de fornecimento desses serviços (art. 14 do CDC). A inadimplência, defeitos na prestação de serviços, cancelamentos, atrasos ou fraudes cometidas por fornecedores contratados pelo Usuário são atos de responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores.

4. Natureza Orientativa de Calculadoras, Algoritmos e Estimativas

4.1. CARÁTER SIMULADO E PROBABILÍSTICO: As calculadoras disponibilizadas (ex.: Calculadora de Bebidas, Doces e Buffet, Simulador de Orçamento) foram concebidas a partir de médias históricas de mercado e fórmulas de uso comum para fins de simulação e orientação preliminar.

4.2. VARIABILIDADE FÁTICA DE EVENTOS: O consumo real de bebidas e alimentos e os custos finais dependem de inúmeros fatores fáticos não controláveis pela Plataforma (duração da festa, perfil de consumo dos convidados, faixa etária, temperatura climática, perdas operacionais). A validação final e a contratação de quantitativos cabem exclusivamente ao Usuário em conjunto com os profissionais técnicos especializados por ele contratados.

5. Cadastro, Credenciais e Requisito de Maioridade (18+ / ECA Digital)

5.1. MAIORIDADE LEGAL: A utilização da Plataforma e a criação de conta são restritas a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos civilmente capazes. O produto não é direcionado a crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital).

5.2. SEGURANÇA DAS CREDENCIAIS: O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de autenticação, devendo comunicar imediatamente à Plataforma qualquer incidente de segurança ou acesso suspeito.

6. Inserção de Dados de Terceiros para Gestão Pessoal e Familiar (LGPD)

6.1. FINS EXCLUSIVAMENTE PARTICULARES DO USUÁRIO: A inserção de dados de familiares, convidados e crianças na lista de presença pelo Usuário constitui tratamento realizado por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos, hipótese disciplinada pelo art. 4º, inciso I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.2. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ: O Usuário compromete-se a inserir dados legítimos de pessoas com as quais mantém vínculo social ou afetivo, abstendo-se de utilizar a Plataforma para envio de mensagens indesejadas (spam) ou inserção de dados falsos e ilícitos.

7. Continuidade Operacional, Dever de Cooperação e Exportação de Dados

7.1. INFRAESTRUTURA DIGITAL: A Plataforma opera em ambiente de nuvem de alta disponibilidade. Contudo, serviços digitais dependem da infraestrutura de telecomunicações, redes de operadoras móveis e conectividade local.

7.2. RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE E EXPORTAÇÃO: Em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e o dever mútuo de cooperação (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III do CDC), recomenda-se enfaticamente ao Usuário exportar previamente os relatórios essenciais do casamento (como lista final de convidados, cronograma da cerimônia e mapa de mesas), utilizando a funcionalidade de exportação em PDF e dados salva em seu dispositivo ou impressa, com antecedência razoável ao dia da realização da celebração, resguardando o evento contra eventuais falhas locais de sinal de internet.

8. Planos, Assinaturas, Renovação e Direito de Arrependimento

8.1. O QUE É GRATUITO E O QUE É PAGO: São de uso livre e não exigem cadastro as ferramentas públicas do site — calculadora de bebidas, calculadoras de salgados e doces, simulador de orçamento, checklist do casamento, guias de vestidos e a demonstração do painel com dados de exemplo. O painel de planejamento, onde o Usuário registra o próprio casamento, é serviço pago, contratado por assinatura mensal ou anual (Plano PRO). Não há versão gratuita do painel.

8.2. PERÍODO DE DEGUSTAÇÃO: A Plataforma pode conceder, a seu critério e por liberalidade, acesso ao painel por prazo determinado, sem cobrança. A concessão é sempre por prazo certo, informado ao Usuário, não se renova automaticamente e não gera direito adquirido. Encerrado o prazo, o conteúdo já registrado permanece guardado e volta a ser acessível com a assinatura ativa.

8.3. TRANSPARÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: Os preços, as formas de pagamento e as condições da assinatura constam detalhadamente na tela de contratação antes da confirmação da compra, em atendimento ao Decreto nº 7.962/2013.

8.4. DIREITO LEGAL DE ARREPENDIMENTO (CDC, ART. 49): O Consumidor que adquirir o plano pago poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura, com direito ao reembolso total e imediato dos valores pagos, bastando solicitar pelo canal de atendimento ou diretamente no painel.

8.5. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO: As assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento pelo Usuário através do painel de Configurações, cessando as cobranças a partir do ciclo seguinte, sem incidência de multas rescisórias.

9. Propriedade Intelectual e Uso Autorizado

9.1. PROTEÇÃO LEGAL: O software Noiva 10, sua arquitetura, algoritmos, marcas, logotipos, banco de dados e layout são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Lei do Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

9.2. PROIBIÇÕES EXPRESSAS: É expressamente vedado ao Usuário: praticar engenharia reversa; realizar raspagem de dados não autorizada (scraping); sublicenciar, ceder ou comercializar o acesso a terceiros; e utilizar robôs ou meios automatizados que comprometam a estabilidade dos servidores.

10. Responsabilidades e Causas Excludentes Legais (CDC, Art. 14, § 3º)

10.1. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: A Plataforma responde pela adequada prestação de seus serviços de software na forma da legislação vigente, não se aplicando qualquer disposição que vise exonerar ou atenuar de forma abusiva suas obrigações legais imperativas.

10.2. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: Nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/1990, a Noiva 10 não será responsabilizada quando comprovada:

• Inexistência do defeito: Quando o sistema funcionou regularmente dentro dos padrões técnicos esperados para aplicações web;
• Culpa exclusiva do consumidor: Danos causados por inserção de informações incorretas, esquecimento de senhas, mau uso de dispositivos ou inobservância das orientações da plataforma;
• Culpa exclusiva de terceiro: Prejuízos causados por inadimplemento de fornecedores do casamento, indisponibilidade geral de operadoras de telefonia e redes públicas de telecomunicações, ou eventos imprevistos alheios ao controle razoável do fornecedor de software.

11. Dever de Indenização por Ilicitude Comprovada do Usuário

O Usuário responderá pelos danos materiais e prejuízos que comprovadamente causar à Plataforma ou a terceiros em razão da prática voluntária de atos manifestamente ilícitos, fraudes, violações de direitos autorais ou infrações legais praticadas mediante o uso da sua conta.

12. Cancelamento e Encerramento da Conta

12.1. ENCERRAMENTO PELO USUÁRIO: O Usuário poderá encerrar sua conta e solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento no painel de Configurações, ressalvadas as obrigações de guarda legal de registros.

12.2. SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO: A Plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário na hipótese de descumprimento comprovado destes Termos de Uso, tentativas de invasão ao sistema ou determinação de autoridade judicial.

13. Legislação Aplicável e Foro do Domicílio do Consumidor

13.1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

13.2. CANAL DE ATENDIMENTO PREVENTIVO: Com vista à solução amigável e célere de dúvidas ou insatisfações, o Usuário poderá entrar em contato prioritariamente pelo e-mail engenheirolopesadm@gmail.com.

13.3. FORO COMPETENTE: Na hipótese de qualquer demanda judicial decorrente deste contrato, será competente o Foro da Comarca do domicílio do Consumidor, em estrita obediência ao art. 101, inciso I do CDC.