Política de Privacidade e Governança de Dados Pessoais
Transparência, Tratamento e Segurança da Informação — Noiva 10 (Meu Casamento)
Compromisso com a Privacidade, Segurança e Transparência
A Noiva 10 respeita a intimidade e a autodeterminação informativa de seus usuários. Esta Política detalha, de maneira acessível e transparente, como os dados são tratados na prestação dos nossos serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Agente de Tratamento e Papéis Regulatórios
1.1. CONTROLADORA DOS DADOS DA PLATAFORMA: A Noiva 10 atua na condição de Controladora quanto às operações de tratamento de dados pessoais necessárias à criação de contas, gestão de acesso e autenticação, faturamento de assinaturas, segurança da infraestrutura, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e prestação de suporte aos usuários.
1.2. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL: A titularidade da aplicação e das bases de dados cadastrais é exercida por seu desenvolvedor e administrador legítimo, sob contato oficial engenheirolopesadm@gmail.com.
2. Matriz de Tratamento de Dados Pessoais
Em respeito ao princípio da transparência e da necessidade (art. 6º, III e VI da LGPD), apresentamos a categorização detalhada das operações de tratamento:
| Categoria de Dados | Finalidade Específica | Base Legal (LGPD) | Prazo de Retenção |
|---|---|---|---|
| Dados de Cadastro (Nome, E-mail, Senha criptografada) | Identificação do usuário, autenticação segura e comunicação transacional da conta. | Execução de Contrato (art. 7º, V) | Enquanto durar a conta ativa ou até pedido de exclusão. |
| Dados do Evento (Nome dos noivos, data, cidade e estilo) | Parametrização das calculadoras, cronogramas e geração dos painéis do casamento. | Execução de Contrato (art. 7º, V) | Até o encerramento ou exclusão da conta pelo usuário. |
| Registros de Conexão (IP, data/hora e identificadores) | Cumprimento do dever legal de guarda de logs de aplicações de internet e segurança contra invasões. | Obrigação Legal (art. 7º, II c/c art. 15 Marco Civil) | Prazo obrigatório de 6 (seis) meses. |
| Dados de Faturamento e Assinatura | Processamento seguro de cobranças via Stripe e controle do status do Plano PRO. | Execução de Contrato (art. 7º, V) e Obrigação Fiscal (art. 7º, II) | Prazos fiscais e prescricionais da legislação tributária e cível (5 anos). |
| Dados de Suporte e Atendimento | Atendimento a chamados, resolução de dúvidas técnicas e melhoria da experiência. | Legítimo Interesse (art. 7º, IX) e Execução de Contrato | Até a conclusão do atendimento e prazo prescricional. |
* Nota: A Noiva 10 não tem acesso nem armazena números de cartão de crédito ou códigos de segurança, os quais são processados exclusivamente em ambiente criptografado e certificado PCI-DSS pelo gateway Stripe.
3. Dados de Convidados e Atividade Exclusivamente Doméstica e Particular
3.1. TRATAMENTO PARA FINS PARTICULARES: A compilação e organização de listas de convidados, padrinhos e familiares realizada pelo Usuário dentro de sua conta destina-se a fins estritamente pessoais, familiares e não econômicos, hipótese contemplada pelo art. 4º, inciso I da Lei nº 13.709/2018.
3.2. CUSTÓDIA TÉCNICA E ISOLAMENTO: A Noiva 10 atua como provedora do ambiente seguro em nuvem para armazenamento de tais anotações. As listas de convidados não são comercializadas, nem compartilhadas com terceiros estranhos, permanecendo sob estrito controle de privacidade isolado por conta de usuário.
4. Menores de Idade, Minimização de Dados e ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)
4.1. SERVIÇO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE A ADULTOS (18+): A plataforma Noiva 10 foi concebida para uso exclusivo por pessoas adultas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, visando a organização de cerimônias de casamento. O serviço não é direcionado, desenhado ou atrativo para crianças e adolescentes, atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital).
4.2. MINIMIZAÇÃO RESTRITA NO MÓDULO DE BUFFET INFANTIL: Na gestão de convidados, a plataforma disponibiliza apenas a opção de categorização etária (indicação de que o convidado é criança e idade aproximada), com o propósito exclusivo e legítimo de permitir ao organizador calcular assentos e quantidades de buffet infantil.
4.3. NÃO COLETA DE DADOS SENSÍVEIS: A plataforma não solicita, não exige e orienta a não inserção de CPF, RG, certidões de nascimento, fotografias de crianças ou dados de saúde de menores de idade, preservando o melhor interesse da criança e do adolescente conforme as diretrizes consolidadas da ANPD.
5. Transferência Internacional de Dados (Resolução ANPD nº 19/2024)
Para viabilizar a hospedagem, o banco de dados em nuvem e a segurança da aplicação, determinados dados pessoais são transferidos internacionalmente para servidores localizados nos Estados Unidos da América ou em regiões globais de provedores líderes de tecnologia:
Finalidade: Banco de dados NoSQL (Cloud Firestore), infraestrutura de autenticação de usuários e armazenamento em nuvem. Mecanismo de transferência: Cláusulas-padrão contratuais e garantias técnicas de segurança e criptografia compatíveis com a Resolução ANPD nº 19/2024.
Finalidade: Hospedagem web, rede de borda (Edge Network) e execução serverless com proteção contra ataques de negação de serviço.
Finalidade: Processamento de transações e assinaturas do Plano PRO com conformidade total às normas de segurança da indústria de pagamentos (PCI-DSS Nível 1).
6. Medidas de Segurança da Informação
A Noiva 10 implementa medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados e o porte de suas operações, englobando:
- Criptografia de dados em trânsito por meio do protocolo HTTPS / TLS;
- Mecanismos de autenticação de usuários e controle de acesso aos recursos internos;
- Segregação lógica de informações em banco de dados para prevenir acesso não autorizado entre contas;
- Práticas de segurança desde a concepção (privacy by design) com minimização de coleta de dados.
7. Governança e Resposta a Incidentes de Segurança
Mantemos procedimentos internos para identificação, contenção, mitigação e avaliação de eventuais incidentes de segurança da informação. Na hipótese de ocorrência de incidente relevante que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares, a Noiva 10 realizará a devida comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo regulamentar de até 3 (três) dias úteis contados da ciência do evento, em conformidade com as diretrizes da ANPD.
8. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
Em estrita obediência ao art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer tempo e de forma facilitada, exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados cadastrais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados no próprio painel da conta;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados para outro fornecedor, mediante requisição ou exportação direta pelo sistema;
- Eliminação dos dados pessoais tratados mediante consentimento, respeitados os prazos legais de guarda;
- Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
- Revogação do consentimento concedido.
9. Retenção e Eliminação de Dados Pessoais
9.1. PRAZO DE RETENÇÃO: Os dados cadastrais e de planejamento do casamento permanecem ativos enquanto a conta do Usuário estiver em uso.
9.2. EXCLUSÃO DEFINITIVA: O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento na aba de Configurações da plataforma. Confirmado o pedido, os dados cadastrais e anotações do casamento são excluídos permanentemente, ressalvada a guarda obrigatória dos registros de acesso a aplicações de internet pelo período legal de 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) e dados fiscais de pagamento pelo prazo prescricional.
10. Cookies e Monitoramento Analítico
A Plataforma utiliza:
- Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para a autenticação segura do usuário, persistência de login e integridade da sessão;
- Cookies Analíticos Agregados: Utilizamos a ferramenta Google Analytics 4 (GA4) para coletar métricas estatísticas anônimas sobre visitas às páginas públicas, permitindo monitorar o desempenho, tempos de carregamento e usabilidade, sem cruzamento para perfis individuais invasivos.
11. Canal de Atendimento a Titulares (Resolução CD/ANPD nº 2/2022)
Por atuar na condição de Agente de Tratamento de Pequeno Porte nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a Noiva 10 mantém canal formal e direto para recepção e atendimento célere de requisições de titulares e comunicações da ANPD:
Responsável pelo Canal de Atendimento LGPD: Engenheiro Lopes
E-mail do Canal de Privacidade: engenheirolopesadm@gmail.com
Domínio Oficial: https://www.noiva10.com.br
As requisições serão respondidas dentro do prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis contados da data da solicitação, mediante confirmação prévia da identidade do solicitante para resguardar a segurança dos dados.